Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 17 de Agosto de 2004 - 01:00

Lei nº 10.936, de 12 de Agosto de 2004.

Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito
Legislação » Decretos Publicado em 26 de Abril de 2002 - 01:00

Decreto nº 4.204, de 23 de Abril de 2002.

especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Blog Publicado em 19 de Maio de 2020 - 13:47

Conciliação e mediação na era virtual – nova Justiça!

julgamentos pelas vias virtuais e mais recentemente, passou a fazer videoconferência para realização das tentativas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 16:38

Decisões dos juizados de pequenas causas vão seguir jurisprudência do STJ

As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2010 - 14:00

Empresa condenada a indenizar viúva de cliente que enfartou tentando cancelar serviço pelo Call Center

Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito.
Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 18:24

Brasil tem mais de 150 mil processos referentes à violência contra mulher

tribunais de justiça do país à Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do Conselho Nacional de
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2021 - 12:41

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais
Legislação » Leis Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 19:00

LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 10:34

Consumidora que teve queda de cabelo depois de utilizar tintura em salão de beleza será indenizada

indenizada por dano moral. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00

Os Decretos de 13 de junho de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 14:27

Recurso Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias

O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 15:15

Admitida reclamação sobre devolução de VRG

É de direito do arrendatário receber a diferença quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 01:00

A constitucionalidade do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal

PUC/SP. Professor da Escola Paulista da Magistratura e de Leis Especiais da Rede LFG. Autor das
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Janeiro de 2026 - 09:53

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31
Doutrina » Penal Publicado em 04 de Abril de 2022 - 16:19

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45

Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Abril de 2016 - 16:28

Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil

Sentença de procedência. Insurgência da instituição arrendante. Devolução do valor residual garantido (VRG)
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 15:40

Cláusula abusiva cobrada por banco é anulada

Magistrado determinou, ainda, que a empresa restitua em dobro ao cliente os valores que já haviam sido cobrados, referentes a TAC e TEB
Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 17:05

Novas medidas deverão evitar falências de empresas e demissões em massa

Empresas de todos os portes poderão contar com algumas medidas anunciadas pelo governo federal para evitar o fechamento e demissões em massa.

Exibindo resultado de 641 até 660 de um total de 8919

Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito

especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

julgamentos pelas vias virtuais e mais recentemente, passou a fazer videoconferência para realização das tentativas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis.

As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas

Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito.

tribunais de justiça do país à Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do Conselho Nacional de

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais

organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o

indenizada por dano moral. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]

O julgamento vai ainda definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

É de direito do arrendatário receber a diferença quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação

PUC/SP. Professor da Escola Paulista da Magistratura e de Leis Especiais da Rede LFG. Autor das

MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31

proporcionalidade e ponderação, bem como situações especiais de sigilo dos autos, tratados na legislação.

Matéria não repetitiva.

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito

Sentença de procedência. Insurgência da instituição arrendante. Devolução do valor residual garantido (VRG)

Magistrado determinou, ainda, que a empresa restitua em dobro ao cliente os valores que já haviam sido cobrados, referentes a TAC e TEB

Empresas de todos os portes poderão contar com algumas medidas anunciadas pelo governo federal para evitar o fechamento e demissões em massa.

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